Um fato surpreendente sacudiu o rugby português com o recente anúncio por parte da FPR de uma importante alteração ao Regulamento Geral de Competições, que altera substancialmente, uma cláusula que impedia a transferência de jogadores após o dia 31 de Dezembro.
A situação é, no mínimo, estranha, já que é difícil entender como se altera o regulamento de uma competição, em pleno decurso da mesma, sem que, no mínimo, fosse feita uma consulta a todas as equipas envolvidas no processo.
Importa esclarecer que é absolutamente regulamentar proceder a esta alteração, já que o actual RGC prevê que
Quaisquer alterações ou aditamentos ao presente Regulamento são da exclusiva competência da Direcção e, uma vez aprovadas, passarão a constituir parte integrante do Regulamento.
(Esta foi uma das primeiras transformações que o actual presidente da Federação, Amado da Silva promoveu, assim que eleito para o seu primeiro mandato, eliminando uma anterior cláusula que previa que qualquer alteração só entraria em vigor na época desportiva seguinte ao momento da sua publicação.
Mas atenção, os Estatutos da FPR contém uma cláusula que pode vir a ser accionada, e que obrigará à apreciação destes alterações pela Assembleia Geral, e se aprovadas, a sua entrada em vigor apenas se verificará na próxima época - o que no presente caso faz todo o sentido.)
Mas a questão não é a legalidade do ato, e sim a sua oportunidade e abrangência.
Oportunidade, porque apesar de regulamentar, é muito estranho que se faça uma alteração de um Regulamento que vai modificar os termos em que uma competição se disputa, quando a mesma está em pleno decurso, e as equipas tiveram que se adaptar ao cumprimento daquilo que lhes foi oferecido para cumprir antes da mesma ter tido início.
Abrangência, porque os efeitos da alteração introduzida no Regulamento Geral de Competições são sentidos numa única competição, e dentro dela a um restrito lote de jogadores, e limita a escolha à elegibilidade dos jogadores a transferir, para representarem a selecção nacional.
Mas vamos ao que mais importa das alterações e suas implicações, para que se possa ter um quadro mais completo da situação.
Com a publicação de novo Regulamento Geral de Competições em Junho de 2010, e suas posteriores alterações em 2011 e 2012,
As transferências de jogadores, no decorrer de cada época em que já se tenham inscrito por um qualquer clube nacional ou estrangeiro, só poderá ocorrer: - até 31 de Dezembro para os escalões Sénior...
Agora, com as alterações elaboradas pela FPR de Amado da Silva, foi introduzida a figura de
transferência temporária de jogadores da primeira linha, que se podem efectuar em qualquer altura da época, desde que respeitadas algumas condições.
Com a pressa de publicar estas alterações, o texto das mesmas não deve ter sido revisto e acaba por ser pouco preciso como se exigia que fosse.
Assim,
....
7. É autorizado, após 31 de Dezembro, a transferência temporária de jogadores da primeira-linha desde que:
a) o jogador esteja lesionado e inibido de jogar por período superior a 60 dias, médica e documentalmente certificado;
b) o Clube a que pertence o jogador de primeira-linha lesionado esteja a disputar o Campeonato Nacional da Divisão de Honra;
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e
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d) o jogador a transferir temporariamente deve poder ser imediatamente elegível para a Selecção Nacional Portuguesa e deve apresentar, caso não o tenha feito anteriormente, a documentação necessária e regulamentar para a sua inscrição como jogador na FPR.
Partimos do princípio que o jogador a transferir não seja o jogador lesionado e inibido de jogar, como se diz na alteração do Regulamento, mas a verdade é que aquilo que nós interpretamos é irrelevante - o que conta é o que lá está - e podemos apostar que não é isso que vai acontecer.
A pressa geralmente dá maus resultados, e neste caso, temos mais uma pérola para apreciar...
Voltando ao princípio, porque se limita esta prerrogativa das transferências temporárias aos jogadores da primeira linha? Então e se for um jogador da segunda linha, um médio de abertura ou um chutador especializado?
E por que raio só se aplica à Divisão de Honra? Então se for uma equipa da 1ª Divisão, com ambições de subir à DH? Ou mesmo que não tenha essas ambições, mas tenha condições de suportar esse encargo?
A que propósito se condiciona a escolha dos jogadores a transferir, a jogadores elegíveis para a selecção portuguesa? Estamos a tratar de resolver um problema dos clubes, ou da selecção?
Falámos de aspectos relacionados com a abrangência, mas não podemos deixar de fazer referência à questão da Oportunidade, já que as alterações são publicadas quando existe no rugby nacional uma única situação que se enquadra dentro dos termos da alteração, o que pode levantar sérias suspeitas de falta de isenção do legislador, que se teria preocupado em resolver duas questões pendentes - uma de uma equipa da Divisão de Honra, e outra da Selecção Nacional.
Aproveitamos para informar que a equipa que poderia ser visada neste comentário, já esclareceu publicamente que nada teve a ver com a situação e que não se revê nem irá aproveitar essa alteração aos regulamentos.
Mas que fica no ar a dúvida do porquê desta decisão nesta altura da época, e na presença das actuais circunstâncias, isso ninguém pode negar, e a melhor solução será mesmo a convocação de uma Assembleia Geral - para o que são necessárias as assinaturas de 20% dos delegados à Assembleia, ou seja, como existem um máximo de 107 delegados, partindo do princípio que todos estão empossados, serão necessários 20 para convocar a AG (talvez seja melhor reunir 21 delegados, para não termos que discutir se 20% de 107 são 20 ou 21, atendendo à indivisibilidade dos ditos...) - que anule as alterações, no todo ou em parte, ou transfira a sua entrada em vigor para a próxima época desportiva.
E acreditamos seriamente que esta seja a melhor solução, para, no quadro estatutário e regulamentar, demonstrar que os clubes estão atentos, não pactuam com atitudes e decisões inoportunas, mal preparadas e de efeitos restritos.
Hoje foi com a prerrogativa dos clubes da DH poderem recorrer à figura da transferência temporária, amanhã poderá ser com a introdução restritiva à subida de divisão, ou despromoção, que beneficie uma equipa em desfavor de outras.
Terminamos lembrando que há poucos dias a FPR teve uma atitude de irredutível cumprimento dos Regulamentos em relação a uma pretensão de um clube da DH, que
acabava de prestigiar o rugby nacional no âmbito das competições ibéricas, e que se viu obrigado a disputar um importante jogo da mais importante competição nacional, sem a utilização de um elevado número de jogadores, impedidos de participar por motivos diversos, de que se destaca a sua utilização por uma equipa de responsabilidade federativa.
E uma última nota para notar que a FPR aproveitou a confusão para publicar uma outra decisão sua, tomada em Novembro de 2012, que trata de jogadores nacionais que tenham estado fora do país a frequentar cursos em escolas estrangeiras.
Excelente decisão!
Só é pena ser restrita a estudantes e não inclua todos os que por motivos profissionais ou familiares tenham tido necessidade de passar um período m ais ou menos longo num país estranho, onde também se jogue rugby...
Ou seja, quando se pretende cada vez mais alargar a prática do rugby por todo o país, somos confrontados por uma decisão que discrimina uns, beneficiando outros, em função de uns serem estudantes e os outros não...
Outra pérola da gestão federativa...
