ESTATUTOS FPR

ESTATUTOS DA FPR

Aprovados em Assembleia Geral, em 15 de Janeiro de 2015

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º 
Definição e natureza

1. A Federação Portuguesa de Rugby, que usa a sigla FPR, é uma pessoa coletiva de 
direito privado e de utilidade pública desportiva, constituída sob forma associativa sem fins lucrativos. 

2. A FPR é uma federação unidesportiva que engloba clubes ou sociedades desportivas, associações de âmbito territorial, ligas profissionais, praticantes, técnicos, e árbitros, e demais entidades que promovam, pratiquem ou contribuam para o desenvolvimento do rugby em Portugal. 

3. A FPR rege-se pelos presentes estatutos e regulamentos complementares e, nos casos omissos, pela Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, pelo Regime Jurídico das Federações Desportivas e, subsidiariamente pelo Regime Jurídico das Associações de Direito Privado.

Artigo 2º
Objeto

1. A FPR tem por principal objeto promover, regulamentar e dirigir, a nível nacional, o ensino e a prática do Rugby, em todas as suas variantes e competições; 

2. Para a prossecução do seu objeto, cabe em especial à FPR; 
a) Regulamentar, organizar e dirigir todas as competições oficiais de âmbito nacional; 
b) Promover a difusão da modalidade no território nacional; 
c) Promover a criação de infraestruturas desportivas destinadas à prática do rugby; 
d) Planificar e orientar a formação dos praticantes, técnicos, árbitros e dirigentes da modalidade; 
e) Representar e defender os interesses da modalidade e dos seus associados e filiados perante
terceiros, designadamente as entidades desportivas oficiais e Administração Pública em geral; 
f) Representar a modalidade a nível internacional e promover o intercâmbio com as suas
congéneres estrangeiras; 
g) Promover a defesa da ética desportiva e o combate contra a corrupção, a dopagem, o racismo, a
 xenofobia, a descriminação social, religiosa e sexual e a violência associadas ao desporto; 
h) Apoiar, com meios humanos e financeiros, a prática desportiva e fomentar o desenvolvimento
do desporto de alta competição; 
i) Organizar e assegurar a preparação desportiva e a participação das seleções nacionais em
competições internacionais; 
j) Obter, manter e observar o estatuto de utilidade pública desportiva, e os respetivos poderes,
direitos e deveres definidos na lei; 
k) A FPR poderá deter e ou participar em sociedades comerciais, com objeto, direta ou
indiretamente, relacionado com a atividade desportiva em geral

Artigo 3º
Duração, sede e símbolos

1. A FPR, constituída em Lisboa, em 23 de Setembro de 1957, dando continuidade à Associação de Rugby de Lisboa, durará por tempo indeterminado, nos termos da legislação em vigor. 

2. A FPR tem a sua sede em Lisboa, ou concelho limítrofe, em local a determinar pela Direção, e usa
como símbolos a bandeira, a insígnia e o emblema que estão anexos a estes estatutos e que deles fazem parte integrante. 

Artigo 4º
Âmbito nacional

A FPR exerce a sua ação sobre os praticantes, técnicos, árbitros, dirigentes, clubes, sociedades desportivas e entidades associativas que se dediquem ao fomento, organização e prática do rugby no território nacional.

Artigo 5º
Vinculação internacional

A FPR fará cumprir todas as normas estabelecidas pelo World Rugby, de que é membro, e pela Rugby Europe de que é membro fundador. 

Artigo 6º
Responsabilidade

1. A FPR responde civilmente perante terceiros pelas ações ou omissões dos titulares dos seus órgãos que profiram decisões finais no respetivo âmbito de competências e sem possibilidade de qualquer outro meio de impugnação ou recursos internos, trabalhadores, representantes legais e auxiliares, nos termos em que os comitentes respondem pelos atos ou omissões dos seus comissários. 

2. A responsabilidade da FPR e dos titulares dos seus órgãos sociais, nos termos do número anterior, bem como dos trabalhadores, representantes legais e auxiliares por ações ou omissões que adotem no exercício e com prerrogativas de poder público é regulada pelo regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público por danos decorrentes do exercício da função administrativa. 

3. Os titulares dos órgãos da FPR, seus trabalhadores, representantes legais ou auxiliares, respondem civilmente perante esta pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários. 

4. O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade disciplinar ou penal que no caso couber. 

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 7º
Princípios gerais

1. A FPR organiza-se e prossegue as suas atividades de acordo com os princípios da liberdade, da democraticidade, da representatividade, da transparência e da inclusão social, rácica, religiosa e sexual. 

2. A FPR é independente do Estado, dos partidos políticos e das instituições religiosas. 

Artigo 8º
Publicitação da atividade

Deverão ser publicitados na respetiva página da internet, www.fpr.pt, no prazo de 15 dias, todos os dados relevantes e atualizados relativos à atividade da FPR, em especial: 

a) Os estatutos e regulamentos, em versão consolidada e atualizada, com menção expressa das deliberações que aprovaram as diferentes redações das normas neles constantes; 
b) Deverão ser publicitados na respetiva página da internet, www.fpr.pt, no prazo de 15 dias, todos os dados relevantes e atualizados relativos à atividade da FPR, em especial: i. Os orçamentos e as contas dos últimos três anos, incluindo os respetivos balanços; 
    ii. Os planos e relatórios de atividade dos últimos três anos; 
   iii. A composição dos órgãos sociais; 
   iv. Os contactos da FPR e dos respetivos órgãos sociais (endereço postal, telefone, fax e endereço         eletrónico). 

SECÇÃO I 
COMPOSIÇÃO
Artigo 9º
Sócios

1. Podem ser sócios da FPR: 
a) Clubes ou sociedades desportivas com sede em Portugal que se dediquem à promoção e à prática do rugby; 
b) Associações de clubes e sociedades desportivas participantes nos quadros competitivos nacionais; 
c) Associações de clubes e sociedades desportivas participantes em quadros competitivos regionais ou distritais organizadas de acordo com a área geográfica em que decorram as respetivas competições; 
d) Associações de praticantes, árbitros ou treinadores de rugby e outros agentes desportivos da modalidade. 

2. As associações referidas na alínea b) do n.º 1, podem exercer, por delegação da FPR, funções a esta atribuídas, desde que englobem todos os clubes participantes em determinada competição ou quadro competitivo. 

3. As associações referidas na alínea c) do n.º 1, podem, por delegação da FPR, exercer funções a esta atribuídas. 

4. Não poderão ser admitidos como sócios da FPR, clubes e associações que não observem os seus princípios. 

Artigo 10º 

Rugby educativo

1. Podem ainda ser filiados na FPR pessoas coletivas cujo objeto social explícito não seja o da promoção ou prática de modalidades desportivas, mas que apresentem uma organização autónoma interna, com denominação própria, dedicada exclusivamente ao rugby juvenil educativo de formação, com a designação de “Escolinhas de Rugby”; 

2. As entidades ”Escolinhas” referidas no número anterior poderão participar em encontros e convívios oficiais de rugby juvenil (escalão sub12) organizados pelas Associações Regionais de Rugby ou em torneios regionais ou inter-regionais até aos sub14. 

3. Caso reúnam condições e pretendam participar em competições oficiais de outros escalões, estas entidades deverão preencher os requisitos que permitam a respetiva filiação como clube ou sociedade desportiva, com o estatuto e direitos previstos no artigo anterior.


Artigo 11º 
Sócios Honorários

Podem ser sócios honorários da FPR as pessoas singulares ou coletivas que tenham prestado serviços relevantes à modalidade, sob proposta fundamentada da Direção ou do Conselho Geral ou de, pelo menos, 20% dos delegados à Assembleia Geral. 

Artigo 12º
Procedimento de filiação

1. O procedimento de filiação inicia-se com o pedido formal de um clube ou sociedade desportiva ou de uma associação de clubes ou de sociedades desportivas, para adquirirem a qualidade de sócios da FPR. 

2. O processo de filiação, com o respetivo pedido, deve ser depositado na FPR acompanhado obrigatoriamente dos seguintes elementos: 
a) Cópia autenticada dos atuais estatutos associativos; 
b) Cópia autenticada da ata da Assembleia Geral que aprovou esses estatutos; 
c) Cópia da publicação em Diário da República da respetiva criação. 

3. No caso de clubes ou sociedades desportivas com várias modalidades, a respetiva filiação na FPR, na sequência da criação de uma secção de rugby, deve ser acompanhada de uma carta de delegação de poderes e representação do Presidente do clube no Presidente ou responsável pela secção. 

4. Devem ser indicados no pedido os elementos relativos à identificação dos seus representantes legais ou estatutários, com a indicação da morada e endereço de correio eletrónico, da sede social, cores, emblema e denominação abreviada se for o caso, recinto desportivo a ser utilizado e suas características técnicas. 

5. A Direção da FPR poderá aceitar provisoriamente a filiação solicitada, devendo apresentá-la à primeira Assembleia Geral que se realize posteriormente para respetiva ratificação. 

Artigo 13º
Direitos dos sócios

1. São direitos dos sócios filiados previstos no artigo 9º: 
a) Participar nas competições oficiais; 
b) Participar e votar nas Assembleias Gerais de acordo com a sua representatividade e regras fixadas nestes Estatutos e no regulamento eleitoral; 
c) Eleger e exonerar os órgãos sociais de acordo com a representatividade e regras fixadas nestes estatutos e no Regulamento Eleitoral; 
d) Receber a documentação emitida pela FPR e as informações que solicitarem à Direção; 
e) Usufruir dos benefícios, de ordem material ou financeira, concedidos pela FPR; 
f) Reclamar ou recorrer das decisões tomadas pelos órgãos sociais da FPR; 

2. São direitos dos sócios honorários os consignados nas alíneas b), com exclusão do direito de voto, e d) do n.º 1 deste artigo. 

Artigo 14º
Deveres dos sócios

São deveres dos sócios:
a) Cumprir e fazer cumprir, pelos seus associados e agentes desportivos, os estatutos e demais regulamentos da FPR;
b) Acatar as decisões dos órgãos sociais da FPR, sem prejuízo do direito de reclamar ou de recorrer;
c) Pagar a quota de filiação e quaisquer contribuições fixadas nos termos estatutários e regulamentares;
d) Comunicar previamente à Direção da FPR a disputa de jogos com equipas estrangeiras, dentro ou fora do território nacional;
e) Cumprir as prescrições legais E regulamentares relativas à defesa da saúde e integridade física dos seus praticantes e à segurança e ordem pública nas competições;
f) Não se filiar noutra federação desportiva da mesma modalidade ou afim.

SECÇÃO II
ESTRUTURA ORGÂNICA
Artigo 15º Órgãos Sociais

1. A FPR realiza os seus fins e exerce as suas competências através dos seguintes órgãos:
a) Assembleia Geral;
b) Presidente;
c) Direção;
d) Conselho Fiscal;
e) Conselho de Disciplina;
f) Conselho de Justiça;
g) Conselho de Arbitragem;
h) Conselho Geral.


2. Os órgãos sociais da FPR são independentes entre si no exercício das respetivas competências específicas.

Artigo 16º
Funcionamento dos órgãos colegiais

Há sempre recurso para os órgãos colegiais em relação aos atos administrativos praticados por qualquer dos respetivos membros. 

Artigo 17º
Atas


Das reuniões de qualquer órgão colegial da FPR é sempre lavrada ata que, depois de aprovada, deve ser assinada pelo Presidente e pelo Secretário ou, no caso da Assembleia Geral, pelos membros da respetiva Mesa.

SUBSECÇÃO I

ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 18º
Composição e representação

1. A Assembleia Geral é composta por 120 delegados, em representação dos sócios da FPR, não podendo cada delegado representar mais do que uma entidade.

2. Cada delegado tem direito a um voto e o seu exercício é pessoal, sem possibilidade de representação, não podendo ser exercido por correspondência, excepto no caso de assembleia geral electiva.

3. Os clubes e as sociedades desportivas têm direito a 112 delegados, atribuídos de acordo com os critérios seguintes:
a) Clubes ou sociedades desportivas com inscrição em todos os escalões etários e em todas as competições oficiais, organizadas pela FPR, com participação efectiva nas mesmas, em cada época, 1 delegado cada;
b) Clubes ou sociedades desportivas com inscrição em todas as competições oficiais de seniores da respectiva divisão, organizadas pela FPR, com participação efectiva nas mesmas, nas ultimas cinco épocas, - 2 delegados cada;
c) Clubes ou sociedades desportivas com inscrição em todas as competições oficiais de seniores da respectiva divisão, organizadas pela FPR, com participação efectiva nas mesmas, nas ultimas duas épocas, - 1 delegado cada;
d) Clubes ou sociedades desportivas com inscrição nas competições oficiais de equipas em seis diferentes escalões etários até ao escalão de Sub-18, organizadas pela FPR, com participação efectiva nas mesmas, nas últimas duas épocas, - 2 delegados cada;
e) Clubes ou sociedades desportivas com inscrição nas competições oficiais de equipas em quatro diferentes escalões etários até ao escalão de Sub-18, organizadas pela FPR, com participação efectiva nas mesmas, nas últimas duas épocas, - 1 delegado cada;

4. Os delegados atribuídos nos termos da alínea b) não são cumuláveis com os atribuídos nos termos da alínea c), assim como os delegados atribuídos nos termos da alínea d) não são cumuláveis com os atribuídos nos termos da alínea e).

5. Os restantes 8 delegados, não referidos no número anterior, são distribuídos da seguinte forma:
a) 4 delegados em representação dos praticantes desportivos;
b) 2 delegados em representação dos árbitros;
c) 2 delegados em representação dos treinadores.

6. As associações regionais de clubes e/ou sociedades desportivas, bem como as associações representativas dos jogadores, treinadores e árbitros, reconhecidos pela FPR, têm direito a designar, cada uma delas, 1 delegado para integrar a representação das entidades que representam, em cujas quotas se consideram incluídos.

7. O número de delegados referido no nº 1 será atribuído em igualdade pelo número de clubes ou sociedades desportivas abrangidos nas várias alíneas do nº 3. No caso de não correspondência e havendo número de clubes ou sociedades desportivas a mais ou a menos, estes procederão à eleição dos delegados que perfaçam os totais de delegados de cada alínea.

8. Os clubes ou sociedades desportivas com equipas incluídas em algum dos critérios referidos no nº 3, perdem o direito aos respectivos delegados caso tenham desistido ou sido desclassificados em qualquer dos escalões previstos, na época desportiva anterior à assembleia geral.

9. A perda do direito à atribuição de delegados, em consequência da aplicação do disposto no número anterior, produz efeitos em todas as assembleias gerais realizadas na época desportiva seguinte.
10. Os delegados à Assembleia Geral são eleitos ou designados nos termos estabelecidos no regulamento eleitoral, o qual estabelecerá igualmente a duração dos seus mandatos e o procedimento para a sua substituição em caso de vacatura ou impedimento.

Artigo 19º
Competências


1. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da FPR, cabendo-lhe, designadamente:
a) Eleger e destituir a mesa da Assembleia Geral e os outros órgãos sociais, e ratificar os respetivos membros cooptados;
b) Aprovar o relatório e os documentos de prestação de contas, bem como o orçamento e o plano de atividades;
c) Autorizar a aquisição, oneração e alienação de bens imóveis;
d) Aprovar e alterar os estatutos;
e) Apreciar, quando requerido, para efeitos de ratificação, de cessação da sua vigência ou de aprovação de alterações, todos os regulamentos federativos;
f) Deliberar sobre a dissolução da FPR;
g) Conceder ao Presidente da FPR autorização para esta demandar os membros dos órgãos sociais por factos praticados no exercício do cargo, ou conceder essa autorização ao Presidente da Assembleia Geral se o demandado for o Presidente da FPR;
h) Aprovar a admissão de sócios honorários e ratificar a admissão dos restantes;
i) Deliberar sobre as moções de censura aos órgãos sociais;
j) Nomear comissões para o desempenho das funções de qualquer órgão social exonerado ou demissionário;
k) Deliberar sobre propostas de exclusão de sócios ou de perda de mandato dos titulares de órgãos sociais;
l) Resolver os conflitos de competência entre órgãos sociais;
m) Conceder amnistias ou perdões de penas disciplinares;
n) Atribuir os galardões da FPR sob proposta do Conselho Geral;
o) Aprovar a constituição ou participação da FPR em sociedades comerciais.

2. A apreciação dos regulamentos referida na alínea e) do número anterior depende de requerimento apresentado por um mínimo de 20% dos delegados à Assembleia Geral, no prazo de 30 dias após a sua publicitação pela Direção, e a respetiva aprovação só produzirá efeitos a partir do início da época desportiva seguinte.

Artigo 20º
Funcionamento


1. A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária duas vezes por ano, em março, para apreciação e votação do Relatório e Contas, e em novembro, para aprovação e votação do Orçamento e Plano de Atividades.

2. A Assembleia Geral reúne em sessão extraordinária por iniciativa do Presidente da Mesa, a pedido de qualquer órgão social ou de um mínimo de 20% da totalidade dos delegados, com indicação do fim a que se destina e da proposta de ordem de trabalhos. Neste caso é indispensável a presença de todos os delegados requerentes, sob pena de adiamento da reunião, por uma só vez, por um prazo não superior a 10 dias.

3. As sessões da Assembleia são convocadas pelo Presidente da Mesa ou seu substituto, com a antecedência mínima de 8 dias, através de avisos convocatórios dirigidos aos sócios, com a indicação da respetiva ordem de trabalhos, os quais serão acompanhados dos documentos sujeitos a discussão e dos quais será dado conhecimento aos membros de todos os órgãos sociais.

4. A Assembleia não pode deliberar em primeira convocatória sem a presença de, pelo menos, metade da totalidade dos delegados, podendo fazê-lo, em segunda convocatória, meia hora depois, com qualquer número de delegados presentes.

5. As deliberações da Assembleia são tomadas por maioria absoluta dos votos dos delegados presentes, tendo o Presidente da Mesa voto de desempate.

6. Carecem da aprovação de três quartos dos delegados presentes as deliberações sobre alterações estatutárias, admissão de sócios honorários e aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis.

7. Carecem da aprovação de três quartos da totalidade dos delegados com direito a voto, as deliberações sobre a dissolução da FPR ou sobre a alteração do seu âmbito de atuação definido nos presentes Estatutos.

8. O exercício do direito de voto na Assembleia Geral é pessoal, não sendo permitido o voto por representação, admitindo-se o voto por correspondência, bem como a utilização de sistemas de videoconferência.

9. No caso de Assembleia Geral eletiva é permitido o exercício do voto por correspondência.

10. As deliberações para a designação dos titulares de órgãos ou que envolvam apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto.

11. Têm direito a participar nos trabalhos da Assembleia Geral, sem direito a voto, os sócios honorários e os membros dos órgãos sociais da FPR.

Artigo 21º
Mesa da Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral da FPR é dirigida pela respetiva mesa que é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por dois Secretários.

2. Ao Presidente da Mesa compete:
a) Convocar as Assembleias Gerais e dirigir as respetivas reuniões;
b) Dar posse aos membros dos órgãos sociais;
c) Convocar a Assembleia Geral eletiva e organizar e dirigir o processo eleitoral;
d) Assegurar a publicação da ata no sítio da FPR, correspondendo tal publicação ao momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo para eventual impugnação.

3. Ao Vice-Presidente e aos Secretários compete coadjuvar o Presidente e substituí-lo nos seus impedimentos.

4. Em caso de necessidade, a Assembleia Geral elegerá, de entre os delegados dos sócios presentes, os elementos suficientes para constituir a mesa da reunião.

Artigo 22º
Assembleia Geral Eletiva


1. A Assembleia Geral para eleição de órgãos sociais da FPR realiza-se no mês de Outubro do último ano do mandato.

2. Compete em exclusivo ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a marcação, organização e fiscalização do processo eleitoral.

3. As listas para os órgãos sociais, são separadas, devendo ser subscritas por pelo menos 10% dos Delegados e constituídas nos termos estabelecidos pelo regulamento eleitoral.

4. O Conselho de Justiça e o Conselho de Disciplina são eleitos de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos, devem ser subscritas por 10% dos delegados à Assembleia Geral, sendo facultativa a apresentação de lista para mais de um órgão social.

5. Os candidatos a Presidente devem apresentar:
a) Listas candidatas a todos os restantes órgãos sociais;
b) Um programa eleitoral contendo as linhas básicas da sua ação para cada sector da atividade.
6. O voto é secreto e não pode ser exercido em representação, sendo permitido, na Assembleia Eletiva, o voto por correspondência, nos termos definidos no regulamento eleitoral.

7. As reclamações apresentadas pelos sócios sobre quaisquer irregularidades ocorridas durante o ato eleitoral serão decididas pela Mesa, cabendo recurso para a Assembleia Geral.

8. O ato de posse dos membros eleitos dos órgãos sociais e da Direção terá lugar no prazo máximo de 30 dias após a data do ato eleitoral.

SUBSECÇÃO II

PRESIDENTE DA FPR

Artigo 23º

1. O Presidente representa a FPR, assegura a organização e o regular funcionamento dos serviços e promove a colaboração entre os seus órgãos.

2. Compete, em especial, ao Presidente:
a) Representar a FPR junto da Administração Pública
b) Presidir à Direção, convocar as suas reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, cabendo-lhe voto de qualidade quando exista empate nas votações;
c) Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação de reuniões extraordinárias deste órgão;
d) Representar a FPR junto das suas organizações congéneres, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
e) Representar a FPR em juízo;
f) Contratar e gerir o pessoal ao serviço da FPR.

SUBSECÇÃO III

DIREÇÃO

Artigo 24º

A Direção é o órgão colegial de administração da FPR composto por um número impar de elementos, no mínimo de 5 e máximo de 11, integrando o Presidente e os membros eleitos pela Assembleia Geral, nos termos do Regulamento Eleitoral.
  
Artigo 25º
Competência


1. Compete à Direção a gestão de toda a atividade desportiva, administrativa e financeira, designadamente:
a) Elaborar, alterar, aprovar e publicitar os regulamentos sobre matérias previstas na lei, bem como os que se revelem necessários para a organização, desenvolvimento e prática da modalidade;
b) Organizar as seleções nacionais e nomear as suas equipas técnicas e respetivos coordenadores;
c) Organizar as competições oficiais de âmbito nacional, homologar os seus resultados e classificações, e supervisionar toda a atividade desportiva não profissional;
d) Autorizar a realização e organização de outras competições além das previstas no artigo 55.º dos Estatutos, pelos associados da FPR directamente ou através das associações regionais;
e) Assegurar a filiação da FPR em organismos nacionais e internacionais;
f) Decidir e executar a política internacional da modalidade;
g) Elaborar anualmente o Plano de Atividades;
h) Elaborar anualmente, e submeter a parecer do Conselho Fiscal, o orçamento para o ano seguinte e os documentos de prestação de contas relativos ao ano anterior;
i) Aprovar o Plano Estratégico plurianual;
j) Fixar as quotas de filiação ou outras contribuições obrigatórias exigidas aos sócios;
k) Instalar e manter um sistema de contabilidade organizada, nos termos legais, cobrar as receitas e autorizar as despesas;
l) Administrar os negócios da FPR em matérias que não sejam especialmente atribuídas a outros órgãos;
m) Apreciar e aprovar os contratos-programa e protocolos de apoio financeiro a celebrar com a Administração Pública, bem como qualquer contrato de patrocínio;
n) Garantir a efetivação dos direitos e deveres dos associados;
o) Aprovar a admissão de sócios ordinários, sujeita à ratificação da Assembleia Geral;
p) Propor à Assembleia Geral a admissão de sócios honorários;
q) Propor à Assembleia Geral a exclusão de quaisquer sócios;
r) Propor à Assembleia Geral a perda de mandato de titulares de órgãos sociais; s) Zelar pelo cumprimento dos Estatutos e das deliberações dos órgãos da FPR; t) Resolver as dúvidas e os casos omissos dos regulamentos;
u) Atribuir os prémios anuais da FPR e elaborar o respetivo regulamento;
v) Propor à Assembleia Geral a concessão de amnistias ou perdões de penas disciplinares

2. Para efeitos do previsto na alínea a) do número anterior, a aprovação e publicitação dos regulamentos de competições relativas exclusivamente ao escalão sénior principal, deverá ser efetuada até 30 de abril de cada ano.

3. Com aprovação unânime de todos os clubes participantes numa dada competição, o respetivo regulamento poderá ser alterado até 30 dias antes do início da mesma.

Artigo 26º
Vinculação
A FPR obriga-se, em todos os seus atos, com a assinatura do Presidente ou, em matérias da
exclusiva competência da Direção, com assinatura conjunta de dois dos seus membros.

SUBSECÇÃO IV

CONSELHO FISCA

Artigo 27º

1. O Conselho Fiscal fiscaliza os atos de administração financeira da FPR.

2. Compete, em especial, ao Conselho Fiscal:
a) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas, e certificar as mesmas;
b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
c) Acompanhar o funcionamento da FPR, participando aos órgãos competentes as irregularidades financeiras de que tome conhecimento.

3. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais, devendo um dos membros ser Revisor Oficial de Contas em atividade.

4. As competências do Conselho Fiscal podem ser exercidas por um fiscal único, o qual é, necessariamente, um Revisor Oficial de Contas ou uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, a designar pela Assembleia Geral.

SUBSECÇÃO V

CONSELHO DE DISCIPLINA

Artigo 28º

1. Ao Conselho de Disciplina cabe instaurar e arquivar procedimentos disciplinares e, colegialmente, apreciar e punir as infrações disciplinares em matéria desportiva.

2. O Conselho de Disciplina é composto por um Presidente e quatro Vogais, devendo o Presidente e dois Vogais ser obrigatoriamente licenciados em Direito.

3. As decisões do Conselho de Disciplina devem ser proferidas no prazo de 45 dias, ou, em situações fundamentadas de complexidade de causa, no prazo de 75 dias, contados a partir da autuação do respetivo processo.

SUBSECÇÃO VI

CONSELHO DE JUSTA

Artigo 29º

1. Para além de outras competências que lhe sejam atribuídas pelos estatutos, cabe ao Conselho de Justiça conhecer dos recursos das decisões disciplinares relativas a questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares respeitantes à prática da própria competição desportiva.

2. O Conselho de Justiça é composto por um Presidente e quatro Vogais, devendo o Presidente e dois Vogais ser obrigatoriamente licenciados em Direito.

3. As decisões do Conselho de Justiça devem ser proferidas no prazo de 45 dias, ou, em situações fundamentadas de complexidade da causa, no prazo de 75 dias, contados a partir da autuação do respetivo processo.

Artigo 30º
Competência

1. Compete ao Conselho de Justiça:
a) Elaborar o respetivo regulamento e propô-lo à Direção;
b) Conhecer e decidir em última instância os recursos interpostos das deliberações dos outros órgãos sociais, com exceção da Assembleia Geral;
c) Dirimir, em definitivo, os conflitos surgidos entre os outros órgãos sociais;
d) Decidir as dúvidas de interpretação dos estatutos e resolver os casos omissos, neste caso com sujeição à ratificação da Assembleia Geral.

2. A competência disciplinar do Conselho de Justiça só se exerce em julgamento de recursos de decisões do Conselho de Disciplina.

3. Os recursos interpostos para o Conselho de Justiça não têm efeito suspensivo.

SUBSECÇÃO VII

CONSELHO DE ARBITRAGEM

Artigo 31º

1. Cabe ao Conselho de Arbitragem, coordenar e administrar a atividade da arbitragem, estabelecer os parâmetros de formação dos árbitros e proceder à classificação técnica dos mesmos.

2. O Conselho de Arbitragem é composto por um Presidente e dois Vogais.

Artigo 32º
Competência

Compete ao Conselho de Arbitragem:
a) Elaborar o regulamento de arbitragem;
b) Nomear árbitros para os jogos das competições oficiais, para os torneios autorizados e para quaisquer jogos organizados pela FPR, incluindo os previstos na alínea c) do art.º 25º;
c) Uniformizar a aplicação, pelos árbitros, das leis do jogo, de acordo com as regras de interpretação emanadas do World Rugby;
d) Elaborar anualmente as listas dos árbitros de nível internacional e dos candidatos a árbitros do World Rugby e da Rugby Europe;
e) Proceder ao recrutamento, promoção e classificação dos árbitros por categorias e elaborar a respetiva regulamentação;
f) Efetuar a formação e reciclagem dos árbitros em colaboração com a respetiva associação representativa;
g) Dar parecer sobre questões de arbitragem.

SUBSECÇÃO VIII

CONSELHO GERAL

Artigo 33º
Definição

O Conselho Geral é o órgão social de natureza consultiva e de acompanhamento da ação da FPR e de promoção do rugby nacional.

Artigo 34º
Composição


1. O Conselho Geral é composto por sete membros eleitos por método proporcional segundo o método de Hondt.

2. Cada lista concorrente ao acto eleitoral elege um número de membros correspondente à proporção de votos obtidos, pela ordem de apresentação na respetiva lista.

3. Os candidatos ao Conselho Geral devem ser eleitos entre personalidades de reconhecido mérito nas diversas áreas da modalidade.

4. Na primeira reunião conjunta do Conselho Geral, a convocar pelo Presidente da Assembleia Geral, serão eleitos, entre todos os seus membros, um Presidente e um Vice-Presidente.

Artigo 35º
Funcionamento

1. O Conselho Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de julho e novembro.

2. O Conselho Geral pode reunir em sessão extraordinária, por iniciativa do seu Presidente, e por solicitação da maioria dos seus membros ou do Presidente da FPR.

Artigo 36º
Competência


1. Compete ao Conselho Geral promover o rugby nacional em geral e dignificar a sua imagem, valores e código de conduta junto da sociedade portuguesa.

2. Para o efeito o Conselho Geral poderá por sua iniciativa, elaborar e apresentar à Direcção ou à Assembleia Geral, recomendações sobre quaisquer matérias de interesse para a modalidade.

3. É da competência do Conselho Geral a atribuição dos galardões previstos no artigo 61º.

SECÇÃO III
TITULARES DOS ÓRGÃOS
Artigo 37º
Requisitos de elegibilidade

São elegíveis para os órgãos da FPR os cidadãos maiores, não afetados por qualquer incapacidade de exercício, que não sejam devedores da FPR, nem hajam sido punidos por infrações de natureza criminal, contraordenacional ou disciplinar em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia, até cinco anos após o cumprimento da pena, que não tenham sido punidos por crimes praticados no exercício de cargos dirigentes em federações desportivas ou por crimes contra o património destas, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial. 

Artigo 38º
Incompatibilidades


1. É incompatível com a função de titular de órgão social da FPR:
a) O exercício de outro cargo na FPR;
b) A intervenção, direta ou indireta, em contratos celebrados com a FPR;
c) O exercício, no seu âmbito, de funções como dirigente de clube, sociedade desportiva ou de associação, árbitro ou treinador no ativo.

2. As funções referidas na alínea c) do número anterior não são incompatíveis com a função de delegado à Assembleia Geral.

3. Para efeitos da alínea c) do número 1, não é incompatível com a função de titular de órgão federativo o exercício de funções de árbitro ou juiz em provas e competições internacionais.

Artigo 39º
Profissionalização e estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos sociais

1. Pelo desempenho das suas funções os titulares dos órgãos da FPR podem receber as gratificações ou subsídios que sejam fixados nos Estatutos, nos regulamentos ou pela Assembleia Geral. 

2. O exercício do cargo de Presidente pode assumir carácter profissional, a tempo total ou parcial, podendo consequentemente, ser remunerado, por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta da Direção. 

3. A remuneração global mensal a atribuir ao Presidente da FPR, não pode, em caso algum, ultrapassar o montante equivalente a oito vezes o salário mínimo nacional em vigor. 

4. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 1 do presente artigo, os titulares dos outros órgãos federativos, podem, em caso de necessidade face às exigências de funcionamento do cargo, assumir um carácter profissional, a tempo total ou parcial, podendo consequentemente ser remunerados por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta da Direção e desde que as verbas necessárias estejam devidamente orçamentadas. 

5. A remuneração mensal a atribuir nos termos do número anterior, não pode, no caso de exercício de funções a tempo total, ultrapassar um montante equivalente a 80% (oitenta por cento) do salário atribuído ao Presidente, e no caso do exercício a tempo parcial, a 50% (cinquenta por cento) do mesmo.

6. O montante global de remunerações atribuídas a titulares de órgãos federativos, incluindo o Presidente, não pode em caso algum exceder um valor superior ao de vinte vezes o salário mínimo em vigor. 

Artigo 40º
Duração do mandato e limites à renovação

1. O mandato dos titulares dos órgãos da FPR, ou das associações territoriais de clubes nelas filiadas é de quatro anos, em regra coincidentes com o ciclo dos Campeonatos Mundiais Seniores IRB.

2. Ninguém pode exercer mais do que três mandatos seguidos num mesmo órgão da FPR.

3. Depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, os titulares dos órgãos não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.

4. No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores não podem candidatar-se para o mesmo órgão nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.

Artigo 41º
Perda de mandato

1. Perdem o mandato os titulares de órgãos federativos que, após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se apure uma das incompatibilidades previstas na lei ou no artigo 38º. 

2. Perdem, ainda, o mandato os titulares dos órgãos federativos que, no exercício das suas funções ou por causa delas, intervenham em contrato no qual tenham interesse, por si, como gestor de negócios ou representante de outra pessoa, e, bem assim, quando nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim na linha reta, ou até ao 2º grau da linha colateral, ou qualquer pessoa com quem viva em economia comum. 

3. Os contratos em que tiverem intervindo titulares de órgãos federativos que impliquem a perda do seu mandato são nulos nos termos gerais. 


Artigo 42º
Exoneração e demissão

1. É exonerado pela Assembleia Geral o órgão social objeto de moção de censura aprovada nos termos do artigo 43º. 

2. Será igualmente exonerado pela Assembleia Geral qualquer órgão social eleito quando se verifique a incapacidade definitiva, a renúncia ou a demissão da maioria dos seus membros. 

3. A renúncia, demissão ou exoneração do Presidente implica a imediata cessação das suas funções e respetiva Direção, passando a mesa da Assembleia Geral a funcionar como comissão administrativa até à realização de novas eleições ou até à nomeação de uma comissão provisória pela Assembleia Geral. 

4. A renúncia ou a demissão de qualquer membro dos órgãos sociais eleitos que não implique a exoneração coletiva determinará a sua substituição pelo recurso aos suplentes, quando os houver, e no caso de não existirem suplentes, pela nomeação "ad hoc" do substituto pelos restantes membros em exercício, sujeita à ratificação da Assembleia Geral. 

5. Quando se verifique a exoneração ou a demissão de qualquer órgão social eleito proceder-se-á, no prazo de 30 dias, a uma eleição intercalar para completar o mandato do órgão exonerado ou demitido. 

6. Quando a exoneração ou a demissão abranger todos os órgãos sociais, e isso ocorrer no último ano do seu mandato, proceder-se-á a eleições antecipadas no prazo de 45 dias, completando os novos órgãos eleitos o mandato dos anteriores e iniciando um novo mandato em 1 de Janeiro do ano seguinte. 

Artigo 43º
Moções de censura


1. Podem ser apresentadas moções de censura aos órgãos sociais que tenham por fundamento exclusivo a violação estatutária ou regulamentar dolosa ou a prática reiterada de atos lesivos do interesse do Rugby Nacional ou, ainda, no caso do Presidente, o não cumprimento culposo e reiterado dos princípios básicos do seu programa eleitoral. 

2. Têm legitimidade para apresentar moções de censura os delegados à Assembleia Geral no mínimo de 20% da totalidade dos delegados. 

3. As moções de censura são discutidas e votadas em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito. 

4. As moções de censura só podem ser admitidas à discussão e votação se forem fundamentadas por escrito e assinadas por todos os seus proponentes. 

5. É indispensável a presença, na Assembleia Geral, de todos os delegados proponentes, sob pena de adiamento da reunião, por uma só vez, para data não superior a dez dias. 

6. Os membros do órgão social objeto da moção de censura são convocados individualmente para comparecer na Assembleia Geral para, querendo, serem ouvidos no uso do direito de defesa. 

7. Não podem ser apresentadas, pelos mesmos proponentes, em cada mandato, mais de duas moções de censura, com a mesma fundamentação anteriormente rejeitada pela Assembleia Geral. 

8. As moções de censura são aprovadas se forem votadas favoravelmente por um mínimo de dois terços da totalidade dos delegados à Assembleia Geral. 

SECÇÃO IV
REGIME DISCIPLINAR
Artigo 44º
Regulamentos disciplinares

1. A FPR deverá dispor de regulamentos disciplinares com vista a sancionar a violação das regras de jogo ou da competição, bem como as demais regras desportivas, nomeadamente as relativas à ética desportiva. 

2. Nos termos da lei, e para este efeito, são consideradas normas de defesa da ética desportiva as que visam sancionar a violência, a dopagem, a corrupção, o racismo, a xenofobia e a descriminação social, religiosa e sexual, bem como quaisquer outras manifestações de perversão do fenómeno desportivo. 

Artigo 45º
Princípios gerais


O regime disciplinar deve prever, designadamente, as seguintes matérias:
a) Sujeição dos agentes desportivos a deveres gerais e especiais de conduta que tutelem, designadamente, os valores da ética desportiva e da transparência e verdade das competições desportivas, com o estabelecimento de sanções determinadas pela gravidade da sua violação;
b) Observância dos princípios de igualdade, irretroatividade e proporcionalidade na aplicação de sanções;
c) Exclusão das penas de irradiação ou de duração indeterminada;
d) Enumeração das causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a responsabilidade do infrator, bem como os requisitos da extinção desta;
e) Exigência de processo disciplinar para a aplicação de sanções quando estejam em causa as infrações mais graves e, em qualquer caso, quando a sanção a aplicar determine a suspensão de atividade por um período superior a um mês;
f) Consagração das garantias de defesa do arguido, designadamente exigindo que a acusação seja suficientemente esclarecedora dos factos determinantes do exercício do poder disciplinar e estabelecendo a obrigatoriedade de audiência do arguido nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar;
g) Garantia de recurso para o Conselho de Justiça, seja ou não obrigatória a instauração de processo disciplinar, quando estejam em causa decisões disciplinares relativas a questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva.

Artigo 46º
Âmbito do poder disciplinar

1. No âmbito desportivo, o poder disciplinar da FPR exerce-se sobre os clubes, sociedades desportivas, dirigentes, praticantes, treinadores, técnicos, árbitros, e, em geral, sobre todos os agentes desportivos que desenvolvam a atividade desportiva compreendida no seu objeto estatutário, nos termos do respetivo regime disciplinar.

2. Os agentes desportivos que forem punidos com a pena de incapacidade para o exercício de funções desportivas ou dirigentes por uma federação desportiva não podem exercer tais funções na FPR durante o prazo de duração da pena.

Artigo 47º
Responsabilidade disciplinar

O regime da responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal.

Artigo 48º
Participação obrigaria

Se a infração revestir carácter contraordenacional ou criminal, o órgão disciplinar competente deve dar conhecimento do facto às entidades competentes. 

Artigo 49º

Reincidência e acumulação de infrações
Para efeitos disciplinares, os conceitos de reincidência e de acumulação de infrões são idênticos aos constantes no Código Penal.

 CAPÍTULO III
COMPETÕES E SELEÇÕES NACIONAIS
Artigo 50º
Direitos desportivos exclusivos

1. Os títulos desportivos, de nível nacional ou regional, são conferidos pela FPR.

2. Só a FPR pode organizar seleções nacionais representativas da modalidade.

Artigo 51º
Seleções nacionais 

1. As condições de participação de praticantes desportivos nas seleções nacionais a organizar pela FPR serão definidas em regulamento próprio, que terá em consideração o interesse público dessa participação e os legítimos interesses da Federação, dos clubes e sociedades desportivas, e dos praticantes desportivos.

2. A participação nas seleções nacionais é obrigatória, salvo motivo justificado, para os praticantes desportivos beneficiários de medidas específicas de apoio no âmbito do regime de alto rendimento e/ou que estejam incluídos nos programas das academias de jogadores que funcionam sob a égide da FPR.

Artigo 52º
Época Desportiva

A época oficial tem o seu início em 1 de setembro de cada ano e o seu termo em 31 de agosto do ano seguinte.

Artigo 53º 
Dia do Rugby

O Dia Nacional do Rugby é o dia 5 de outubro.

Artigo 54º
Plano de atividades

1. A atividade desportiva da FPR é regida por um Plano de Atividades, distinguindo a atividade nacional e a atividade internacional, apoiado no respetivo Orçamento.

2. O Plano de Atividades pode ser plurianual, desdobrando-se em planos anuais de ação que serão acompanhados dos respetivos orçamentos.

Artigo 55º
Competões oficiais

1. Constituem competições oficiais as que constam do calendário de provas organizadas pela FPR, ou por ela autorizadas, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do art.º 25º, com periodicidade anual, nos termos do Regulamento Geral de Competições.

2. Os quadros competitivos organizados pela FPR são abertos a todos os clubes e sociedades desportivas filiadas e serão disputados de acordo com regulamentos específicos.

3. As designações dos quadros competitivos organizados pela FPR serão as que forem aprovadas oficialmente pelo Governo para todas as modalidades, sem prejuízo da utilização de outras designações complementares decorrentes de compromissos publicitários ou de patrocínio.

Artigo 56º
Rugby informal ou lúdico

1. Os grupos ou equipas de praticantes organizados informalmente que desejem realizar encontros desportivos fora dos quadros competitivos oficiais, nomeadamente a variante de rugby de praia (beach rugby), deverão comunicar essa intenção à FPR, para efeitos de controlo e aprovação das condições de organização, regras e disciplina.

2. A organização de ações de promoção e formação, no quadro da ocupação de tempos livres, com designações como as de clínicas, academias ou similares, fora da responsabilidade direta da FPR, deverá ser previamente comunicada à FPR para efeitos de controlo e fiscalização das respetivas condições de organização, segurança, seguros e pedagógicas.

Artigo 57º
Galardões


1. A FPR institui, por ordem de mérito relativo, os galardões seguintes:
a) Colar de Honra;
b) Medalha de Serviços Distintos;
c) Medalha de Mérito Desportivo.

2. Os galardões da FPR são atribuídos pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Geral.

CAPÍTULO IV

GESTÃO FINANCEIRA

Artigo 58º
Património

O património da FPR é constituído por todos os seus bens veis e iveis.

 Artigo 59º
Oamento


1. A gestão da FPR obedecerá ao princípio do equilíbrio orçamental.

2. Todas as receitas previsíveis, ordinárias ou extraordinárias serão incluídas no orçamento.

Artigo 60º
Contas

1. A FPR adotará obrigatoriamente um sistema de contabilidade organizada, de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística, aplicável às federações desportivas.

2. As contas de cada exercício, aprovadas pela Direção e acompanhadas do relatório de atividades, serão submetidas a parecer do Conselho Fiscal.

3. Juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, o Relatório e as Contas serão enviados à Assembleia Geral até o dia 1 de março do ano seguinte a que dizem respeito.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 61º
Dissolução da FPR

1. A FPR só poderá dissolver-se por decisão da Assembleia Geral em reunião extraordinária convocada para o efeito, e a deliberação deverá ser aprovada por três quartos do total dos delegados com direito a voto.

2. Em caso de dissolução, o património da FPR será liquidado pela Direção cessante, funcionando como Comissão Liquidatária, e o valor remanescente terá o destino que a Assembleia Geral deliberar.


ANEXO AOS ESTATUTOS DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE RUGBY Símbolos da Federação Portuguesa de Rugby



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